ASIBRAM

Matéria do jornal Correio Braziliense, publicada no dia 14 de fevereiro de 2013, trouxe tabela que mostra o percentual de reajustes concedidos aos servidores do GDF nos últimos anos. A Carreira de Atividades do Meio Ambiente foi uma das menos favorecidas, coincidentemente junto com outras carreiras que prestam serviços ligados ao meio ambiente, como os servidores da ADASA e SLU. Este quadro demonstra o descaso do governo para com as questões ligadas ao meio ambiente no Distrito Federal. A média de pedidos de exoneração, entre os servidores da carreira do IBRAM, está em mais de 50%. Não há estímulos nem financeiros, nem administrativos (haja visto a pulicação do Decreto 34.123/2013) para que servidores qualificados permaneçam no quadro, prestando serviço de alta relevância para a sociedade, muito embora pouco reconhecido. O Governo tem o dever de tratar as carreiras com isonomia, e não privilegiar umas com reajustes de mais de 200%, enquanto outras não tiveram qualquer reajuste nos últimos anos. Espera-se que em 2013 o governo esteja aberto para receber os sindicatos dos servidores para diálogo, negociações e acordos!

Veja matéria completa de Lilian Tahan pelo Correio:

"UMA CONTA QUE NÃO FECHA

No sexto andar do Palácio do Buriti, sede da Secretaria de Administração do governo, uma planilha colorida guarda números que, sujeitos a alterações por vezes decimais, geram boletos milionários e interferem na rotina dos servidores públicos do Distrito Federal. Interativo, o documento que reúne os pedidos de reajuste do funcionalismo local está ilustrado com sinais de trânsito e dividido em colunas. Da esquerda para a direita, aparecem as categorias profissionais do DF. Em seguida, os percentuais de reajuste concedidos nos últimos cinco anos, além dos índices relativos às reinvidicações mais recentes, ainda em negociação. No canto, mais à direita, o valor dos salários de boa parte dos 120 mil funcionários do Executivo local. Há também um campo vazio. Ali, os gestores simulam o que ocorre com a folha de pagamento cada vez que o governador resolve atender os pedidos dos trabalhadores.

Os sinais de trânsito da planilha de reajustes transformam em linguagem universal um assunto reservado aos técnicos. A cada projeção de melhoria nos contracheques, uma cor indica o impacto nas contas públicas. O óbvio. Se aparece a verde, é porque há orçamento compatível com o ajuste. A amarela indica cautela, pois o aumento compromete a reserva de segurança e a vermelha é proibitiva. A pedido do Correio, a Secretaria de Administração fez um exercício hipotético. Se resolvesse, hoje, conceder integralmente os 87 pedidos de aumento às categorias que figuram na planilha, o documento oficial ficaria pintado de vermelho de cima a baixo. A fatura do que ficaria em aberto é de R$ 312 milhões.De acordo com o programa de informática criado para facilitar a visualização do impacto que mudanças geram no orçamento, a diferença entre o que querem os trabalhadores e o caixa oficial ultrapassa as três centenas de milhares. Por uma necessidade de gestão, as categorias estão separadas em prioridades pelas letras A, B e C. Os ajustes considerados mais urgentes estão marcados com as letras A. Para citar um exemplo, servidores da Adasa estão nessa escala. Mesmo que o governo resolva satisfazer somente os incluídos no primeiro grupo, teria de ter uma sobra de R$ 232 milhões.

Perspectivas

Embora a conta para satisfazer as necessidades de todos os servidores que lutam por melhorias ainda não feche, as perspectivas para 2013 não são ruins. É possível que, neste ano, o governo tenha margem mais folgada e consiga, portanto, avançar nas negociações com algumas categorias. Isso acontecerá se o cenário financeiro que o GDF desenhou se mantiver nos próximos meses. A folga financeira que pode mudar o status da planilha de reinvidicações do vermelho para o verde, em alguns casos, depende da combinação entre economia com as despesas e aumento da receita. A primeira etapa foi encaminhada quando o Executivo baixou o índice de gastos de pessoas sobre a Receita Corrente Líquida.

O último relatório de gestão demonstrou que, nos últimos quatro meses, esse percentual foi de 44,98%, uma diferença de 1,44% em relação ao registrado no segundo quadrimestre de 2011 – ainda sobre os efeitos de duas leis que, entre 2009 e 2010, autorizaram reajustes para 27 categorias com impacto de R$ 1,1 bilhão no orçamento. Em 2010, a folha cresceu 22% sobre o período anterior. Um inchaço que a receita não conseguiu acompanhar e que quase colocou o Distrito Federal na ilegalidade, a poucos décimos de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite para despesas com contracheque é de 46,55% sobre toda a riqueza produzida pela unidade da Federação em um ano, ou seja, a Receita Corrente Líquida. A economia de 2012 com o pagamento de pessoas pode ser a folga para 2013 para cobrir uma conta dos gastos gerados a partir das negociações com servidores. Além disso, o governo espera uma receita de R$ 16,194 bilhões, o que, se confirmada, será R$ 1,88 bilhão superior à arrecadação de 2012, com o total de R$ 14,312 bilhões. “A melhoria da receita nos permite trabalhar com metas mais ousadas. Mas todas as negociações serão feitas com muita parcimônia, pois precisamos manter sempre o orçamento equilibrado a fim de investir em serviços que a população espera”, disse o secretário de Planejamento, Luiz Paulo Barreto.

Elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 reserva R$ 180 milhões para custear o aumento de despesa com a folha de pessoal. O valor fica, pelo menos, R$ 132 milhões aquém do necessário para o governo atender toda a lista de reinvidicações feitas em 2012, muitas delas ainda pendentes, sem levar em conta as novas demandas que certamente surgirão nos próximos meses. “O esforço para cortar gastos e a perspectiva de mais receita nos permite pensar em melhorar serviços essenciais, por exemplo, com a abertura de concursos em áreas primordiais e a negociação com algumas carreiras. Mas é fundamental que os
cidadãos, sejam eles servidores ou não, entendam que a despesa com pessoal não pode aumentar mais do que a receita, isso quebra o Estado. Vamos crescer dentro dos limites da responsabilidade”, avisa Wilmar Lacerda, para quem a planilha dos reajustes segue em amarelo, de atenção."

O Decreto Nº 34.123, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, publicado na edição extra do diário Oficial do DF de 28 de janeiro de 2013 determinou a "cessão" de servidores da Carreira de Atividades de Meio Ambiente para diversos órgãos do distrito Federal.

Conforme pode ser verificado na Lei de Criação da Carreira de Atividades de Meio Ambiente,  Lei n°4.302 de 2009, o Decreto supracitado entra em conflito com este por ato legal de hierarquia superior.

Lei n°4.302 de 2009

(...)

Art. 7º A cessão de servidor ocupante de cargo da carreira instituída por esta Lei somente será permitida para exercício de cargo de natureza especial, cargo em comissão ou função de direção, chefia, assessoramento de símbolo igual ou superior ao DFG-09 ou DFA-09.

A Associação REPUDIA qualquer ato que vai contra a estruturação do Órgão de Meio Ambiente do Distrito Federal, que já conta com uma equipe diminuta de servidores públicos efetivos. A alta administração do DF está indo na contra mão das Políticas Públicas de Gestão, aquelas que visam o planejamento, controle, organização, pessoal, entre outros setores, pois na tentativa de executar Projetos Estruturantes no Distrito Federal, deprecia toda uma estrutura já existente no Instituto de Meio Ambiente do DF.

Como a Alta Administração do Governo do Distrito Federal pretende garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos se não atua com o planejamento de suas medidas?

Com a adoção deste tipo de medida arbitrária, a alta administração do Governo do Distrito Federal está sinalizando possível ineficiência em suas ações, pois não age de forma integrada, transparente e continuada na elaboração dos programas de governo, fazendo com que os resultados para a sociedade sejam quase sempre nulos.

DECRETO Nº 34.123, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

Cria grupos Intersetoriais de Trabalho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam criados grupos Intersetoriais de Trabalho visando auxiliar na execução, no acompanhamento, gerenciamento e fiscalização dos Projetos Estruturantes do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Os referidos grupos Intersetoriais de Trabalho atuarão nos seguintes órgãos: I – Secretaria de Estado de Educação; II – Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano; III – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP; IV – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF; V – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU; VI – Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF; VII – Casa Civil, da governadoria do Distrito Federal.

Art. 3º Os grupos Intersetoriais serão compostos pelos seguintes servidores:

I – na Secretaria de Estado de Educação: a) Maiara Regina Quirino Souza, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; b) Ricardo Sameshima Taba, Analista de Atividade Rodoviária – Geógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; c) José Pereira de Jesus, Técnico de Atividade Rodoviária – Topógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; d) Clarissa Teixeira Borges, Técnico de Atividade Rodoviária – Topógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF.

II – na Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano: a) Gisela de Sousa Oliveira, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; b) Jefferson de Sousa Oliveira, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; c) Marcela Rocha Alves Valadares, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; d) Leonardo Rodrigues de Deus, Analista de Atividade Rodoviária – Geógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; e) Paulo Honório Guimarães, Analista de Atividade Rodoviária – Geógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; f) Tânia Maria Vieira da Silva, Analista de Atividade Rodoviária – Geógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; g) Jeová Machado da Silveira, Técnico de Atividade Rodoviária – Topógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; h) Fabrício Willian Gonçalves Trindade, Técnico de Atividade Rodoviária – Topógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; i) Daniella Dias Vivaldi, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Ambiental, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; j) Luiz Fernando Xavier da Silva, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Florestal, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

III – na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP: a) Lorena Mileib Burgos Castelo Branco, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; b) Rubens Marques Luiz, Analista de Atividade Rodoviária – Geólogo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; c) Guilherme Francisco de Sousa Filho, Técnico de Atividade Rodoviária – Topógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; d) Israel Soares Duarte, Técnico de Atividade Rodoviária – Topógrafo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; e) Charles Dayler Silva de Almeida, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Agrônomo, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; f) Andrea Amazille A. Alves, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Agrônomo, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; g) josé Flávio dos Santos, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Agrônomo, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; h) Renata Almeida Motta, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Ambiental, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; i) Karina Carvalho Rocha, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Ambiental, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; j) Marcos Antônio Camargo Ferreira, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Florestal, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

IV – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF: a) Tatiana Cruz Amaral, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Agrônomo, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

V – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU: a) Wellington Rodrigues dos Santos, Analista de Atividade Rodoviária – Geólogo, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; b) Cristiano Vasconcelos Cassiano, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Agrônomo, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; c) Jales Viana Falcão, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Agrônomo, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; d) jalvaro Santana da Hora, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Ambiental, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; e) Renato Prado dos Santos, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Ambiental, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM; f) Thiago Peteman Hodecker, Analista de Atividades do Meio Ambiente – Engenheiro Florestal, Órgão de origem: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

VI – Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF: a) Laiz Daleth Alves Coutinho, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; b) Mayara Almeida Mitsuka, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF.

VII – Casa Civil: a) Valdivino Costa Espírito Santo, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; b) Ludmila Santos de Andrade, Analista de Atividade Rodoviária – Arquiteto, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF; c) Julia Sant’Anna Zabot, Analista de Atividade Rodoviária – Engenheiro Civil, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF. d) Leda Maita Alves, Analista de Atividade Rodoviária – Engenheiro Civil, Órgão de origem: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF.

Art. 4º Os órgãos recebedores dos servidores citados no artigo anterior, ficarão responsáveis por encaminhar, até o 5º dia útil de cada mês, ao órgão de origem de cada servidor, declaração de frequência e demais documentos necessários para comprovar o efetivo desempenho das atribuições e atividades dos servidores, inclusive subsídios para elaboração da Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Administração Pública poderá realocar os servidores constantes do art. 3º, conforme a necessidade e o interesse dos órgãos do governo do Distrito Federal, observado o disposto no artigo anterior. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ